licença Anatel para pequenos provedores

Entenda sobre a importância da licença Anatel para pequenos provedores

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Abrir uma empresa de Internet Service Provider (ISP) pode ser uma oportunidade incrível para quem, alinhado às novas tendências do mercado, deseja ter o próprio negócio em uma área que atravessa constante crescimento. Por isso, é fundamental observar todas as questões legais sobre o tema, para evitar problemas.

Um dos pontos que merecem mais atenção diz respeito à obtenção da licença Anatel para pequenos provedores. Essa é uma obrigação da regulação nacional no setor, e sua garantia traz uma série de benefícios para as organizações.

Para você que está começando no segmento, vamos falar sobre o tema a seguir e auxiliá-lo na obtenção da outorga. Siga com a gente e faça boa leitura!

O que é a licença Anatel?

A licença Anatel é o registro que indica a possibilidade de operação por parte da Agência Nacional de Telecomunicações. Trata-se de um documento obrigatório para algumas empresas prestadoras de serviço, autorizando a entrega de conexão à Internet aos usuários.

Ou seja, em outras palavras, essa licença representa a permissão concedida pelo órgão regulador para que você possa atuar na área. Ela é regulamentada pela Resolução nº 614/2013.

Quem é obrigado a ter a licença?

Alguns provedores só podem atuar mediante a obtenção da licença. São eles:

  • aqueles que têm mais de 5 mil acessos em serviço;
  • aqueles que utilizam radiofrequências devidamente licenciadas (ou seja, que não se enquadram na modalidade “radiação restrita”);
  • aqueles que, independentemente do número de usuários, possuam a outorga da Anatel.

Quem está dispensado da licença?

Determinados provedores de internet não precisam obter a licença, ficando dispensados da autorização para funcionar. A dispensa é concedida nas situações em que há até 5 mil acessos em serviços utilizando exclusivamente meios cabeados ou equipamentos enquadrados na modalidade “radiação restrita”.

Porém, nessas situações, o provedor deve cumprir certas obrigações, tais como:

  • manter os dados cadastrais atualizados, até o dia 31 de janeiro, no sistema próprio da Anatel para este fim;
  • adequar-se aos requisitos e deveres exigidos pela legislação e regulamentação competente;
  • caso o limite de 5 mil acessos seja superado, providenciar a autorização, no prazo máximo de 60 dias.

Quais os documentos necessários para a obtenção da licença Anatel?

Além do pagamento para a liberação da licença Anatel, cobrada em valor único anual, é necessário levantar os documentos e certidões exigidos pelo órgão regulador:

  • ato constitutivo da Pessoa Jurídica e possíveis alterações vigentes;
  • composição do corpo acionário do controle societário;
  • documento comprobatório da eleição dos administradores;
  • prova de inscrição realizada no cadastro de contribuintes, seja ele estadual ou distrital;
  • CNPJ ativo;
  • certidão de registro de quitação do CREA para os engenheiros responsáveis;
  • procuração;
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
  • projeto técnico do provedor;
  • formulário de autocadastro na Anatel.

Além disso, é preciso comprovar a regularidade fiscal da sua empresa, por meio dos seguintes documentos:

  • certidão de regularidade federal;
  • certidão de regularidade estadual inscritos em dívida ativa;
  • certidão negativa de débitos municipais;
  • certidão de regularidade do FGTS;
  • certidão de regularidade de débitos trabalhistas;
  • certidão de regularidade Anatel.

Quais as melhores dicas para obter a licença?

Visando facilitar o processo, vamos mostrar algumas sugestões interessantes para que você possa obter a licença de forma facilitada. Confira a seguir.

Conte com uma equipe capacitada

Um ponto importante é delegar os funcionários responsáveis por realizar os processos de levantamento, coleta de documentos e entrada junto à Anatel. Eles precisam, também, observar os protocolos gerados e verificar se há algum tipo de pendência a ser solucionada.

Devem ser pessoas atentas, resolutas e com proatividade para resolver possíveis pendências capazes de aparecer.

Avalie quem são as pessoas capacitadas para lidar com essas questões burocráticas e acompanhe os prazos referentes, de forma que os gestores cobrem esses colaboradores quando for necessário.

Acesse o Sistema Mosaico

Para acessar o Sistema Mosaico, é necessário finalizar o cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), plataforma dedicada a pedidos de outorga online.

A partir do preenchimento, sua empresa recebe as informações de login e senha para acessar o Sistema.

Cadastre documentos

A realização do cadastro, nesta fase, demanda o envio dos seguintes documentos:

  • habilitação jurídica;
  • qualificação técnica;
  • qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal;
  • projeto técnico.

Posteriormente, você solicita uma nova outorga. Apresente as informações solicitadas até chegar a etapa de “salvar aplicação” e “enviar”. Em seguida serão pedidos outros documentos para anexação (lembre-se da lista que trouxemos anteriormente).

Fique atento no que diz respeito à descrição de cada um deles, além dos requisitos pré-determinados. Isso porque, segundo as peculiaridades, é necessário informar datas de validade do documento.

Verifique se o envio foi realizado

Após o envio, é fundamental acompanhar a solicitação e verificar em qual etapa ela está: aguardando análise técnica ou análise jurídica.

Depois da liberação da licença SCM na plataforma, efetua-se o pagamento da solicitação da outorga. A partir da publicação da liberação, o negócio pode atuar como provedor.

Qual a importância da licença para pequenos provedores?

A licença é uma obrigatoriedade para que os provedores atuem, esclarecendo que o funcionamento acontece dentro das normas. Caso o provedor não obtenha a licença SCM, deve realizar o cadastro para provar que figura nos quesitos de outorga não obrigatória.

Se sua empresa não fizer nem o cadastro nem a licença, a atuação do seu negócio será considerada clandestina. Assim, em caso de fiscalização, existe o risco de fechamento, multa e problemas com a Justiça, respondendo a processos criminais.

Além disso, se um dia quiser participar de licitações, registrar protocolos de projetos de postes em concessionárias, ter licença para uso de alguma frequência, entre outros pontos potencialmente primordiais para trazer melhores resultados para sua empresa, a outorga SCM também será cobrada.

Vale acrescentar, ainda como vantagem da licença Anatel, que esse diferencial é importante junto aos seus clientes, ajudando a conquistar a confiança deles, principalmente quando se aborda a contratação de uma ISP para condomínios e prédios empresariais.

Por isso, esteja atento a todas as questões levantadas no post. Mais do que uma obrigação, a licença Anatel para pequenos provedores tem o potencial de representar uma distinção vital para o andamento de qualquer negócio.

Gostou do conteúdo? Foi útil para tirar suas dúvidas sobre o tema? Então aproveite a visita ao blog, curta nossa página no Facebook e receba outras dicas interessantes em seu feed de notícias!

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